Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional

De acordo com o processo, em 2011, foi feito acordo extrajudicial para suspender o pagamento da pensão, pois o pai não podia mais suportar o encargo. A filha, à época com 29 anos, já trabalhava.

Negada indenização a porteiro que considerou injusto valor recebido após venda de apartamento

O autor relata que ofereceu o apartamento para uma mulher, que adquiriu a propriedade pelo valor de R$250.000, contudo a comissão recebida foi no valor de R$500, o que, segundo ele, não condizia com um pagamento justo pelo trabalho realizado.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificação Extrajudicial. Cancelamento de cartão de crédito.

Mantida condenação de ex-prefeito que usou recursos públicos para promoção pessoal

Ex-prefeito foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos além da perda de qualquer cargo público e inelegibilidade por cinco anos

TJRO reconhece direito a gratificação para auxiliar de enfermagem

Tribunal também concedeu o pagamento da diferença retroativa a cinco anos, a contar do ingresso da ação no Judiciário

MGS é condenada a indenizar trabalhador que não recebeu seguro desemprego

Diante do impasse entre reclamante e reclamadas, a magistrada, com perspicácia, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para consulta ao CAGED

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

A Lei n. 11.719/2008 não criou "defesa preliminar"

André Estefam, Promotor de Justiça. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Assessor do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.

Prefeito municipal. Denúncia.

Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça

A lei não prevê formalidade específica para comunicação da dispensa aos empregados. Com isso, salvo se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode ser feito de forma verbal ou escrita. Portanto, para especialistas em Direito Trabalhista é lícita a utilização do WhatsApp para tal finalidade, tanto por parte do empregado como pelo empregador.

Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

Médico de Chapecó (SC) responderá por desvio de verbas

A ação cível é um desdobramento da Operação Manobra de Osler, deflagrada em 2015 para investigar o desvio de recursos públicos na área da saúde em Santa Catarina.

Juiz nega indenização e chama atenção de consumidor que alegou não ter via do contrato

Juiz verificou que os itens furtados não estavam previstos no contrato celebrado.

Recurso em Habeas Corpus. Crime de Extorsão

Capitulação jurídica da denúncia.

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

O norma do Ministério do Trabalho prevê o direito ao adicional pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância, “inclusive em ambiente externo com carga solar”